AREsp 1826572 - DECISAO

AREsp 1826572 - DECISAO

O art. 659 do CPC/2015 não condiciona a homologação da partilha ou a expedição da carta de adjudicação à comprovação prévia do pagamento do ITCMD, bastando a intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do tributo; por conseguinte, a manutenção do processo sucessório até a quitação ou cumprimento do parcelamento administrativo seria desarrazoada, devendo-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o julgamento do recurso representativo da controvérsia e exerça o juízo de retratação se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação Da Partilha, Expedição Da Carta De Adjudicação, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Homologação Da Partilha Expedição Da Carta De Adjudicação Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 incidência da legislação tributária (lançamento e cobrança) após a intimação da Fazenda
  3. 3 alcance das modificações do CPC/2015 sobre o procedimento sumário

Ratio Decidendi

O art. 659 do CPC/2015 não condiciona a homologação da partilha ou a expedição da carta de adjudicação à comprovação prévia do pagamento do ITCMD, bastando a intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do tributo; por conseguinte, a manutenção do processo sucessório até a quitação ou cumprimento do parcelamento administrativo seria desarrazoada, devendo-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o julgamento do recurso representativo da controvérsia e exerça o juízo de retratação se for o caso.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na...
  • Publique-se. Intimem-se.