AREsp 1724448 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Distrito Federal, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejado com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 190): RECURSO DE APELAÇÃO....
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- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Legal Topics
- Arrolamento Sumário, Recolhimento De Tributos, Recursos Repetitivos/juízo De Conformidade (tema 1.074)
Direito Tributário Processo Civil Arrolamento Sumário Recolhimento De Tributos Recursos Repetitivos/juízo De Conformidade (tema 1.074)
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha
- 2 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade em temas afetados por recursos repetitivos
- 3 admissibilidade de recurso especial diante de leading case/tema repetitivo
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