AREsp 1724448 - DECISAO

AREsp 1724448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Distrito Federal, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejado com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 190): RECURSO DE APELAÇÃO....

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Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Recolhimento De Tributos, Recursos Repetitivos/juízo De Conformidade (tema 1.074)
Direito Tributário Processo Civil Arrolamento Sumário Recolhimento De Tributos Recursos Repetitivos/juízo De Conformidade (tema 1.074)

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha
  2. 2 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade em temas afetados por recursos repetitivos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de leading case/tema repetitivo