AREsp 1745962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para expedição do formal de partilha
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema 1.074)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074); após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, observando-se assim a economia processual e a finalidade da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 242/244, tornando-a sem efeito.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...