AREsp 2463112 - DECISAO

AREsp 2463112 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a via especial é inadequada para apreciação de questão constitucional; (ii) não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, declarando que o BANSE não estava habilitado nos autos e que tal decisão transitou em julgado; (iii) a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as alegações quanto aos arts. 661 e 663 do CPC não foram desenvolvidas com clareza, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Recorrido: FABIO ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Habilitação De Credor, Assistente Litisconsorcial, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Arrolamento Sumário Habilitação De Credor Assistente Litisconsorcial Coisa Julgada Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

FABIO ALMEIDA LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via especial para exame de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 pretensão de reconhecer habilitação do banco como assistente litisconsorcial e enfrentamento dos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a via especial é inadequada para apreciação de questão constitucional; (ii) não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, declarando que o BANSE não estava habilitado nos autos e que tal decisão transitou em julgado; (iii) a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as alegações quanto aos arts. 661 e 663 do CPC não foram desenvolvidas com clareza, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11 do NCPC por inexistir fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.