AREsp 1767994 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal para condicionar, nos termos do Tema 1.074 do STJ, a homologação da partilha no arrolamento sumário à comprovação da quitação de todos os demais tributos relativos aos bens e rendas do espólio não diretamente vinculados ao fato...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcd), Comprovação De Quitação De Tributos, Tema 1.074/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Sucessório Arrolamento Sumário Formal De Partilha Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcd) Comprovação De Quitação De Tributos Tema 1.074/stj

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da partilha no arrolamento sumário se condiciona ao prévio recolhimento do ITCD
  2. 2 Se é necessário comprovar a quitação de demais tributos relativos aos bens e rendas do espólio para expedição do formal de partilha

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal para condicionar, nos termos do Tema 1.074 do STJ, a homologação da partilha no arrolamento sumário à comprovação da quitação de todos os demais tributos relativos aos bens e rendas do espólio não diretamente vinculados ao fato gerador do ITCD, mantendo-se a dispensa do prévio recolhimento do próprio ITCD.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal.

Orders

  • Condicionar, nos termos do Tema 1.074 do STJ, a homologação da partilha à comprovação da quitação de todos os demais tributos relativos aos bens e rendas do espólio não diretamente vinculados ao fato gerador do ITCD
  • Publique-se.