REsp 2140515 - DECISAO

REsp 2140515 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecível porque o Tribunal de origem já proferiu juízo de adequação do caso a precedente repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, tornando inadmissível a reapreciação pelo STJ; adicionalmente, foi mantido o entendimento de que não são devidos honorários sucumbenciais por...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Juízo De Adequação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Honorários Advocatícios, ITCD, Juízo De Adequação a Precedentes Repetitivos, Art. 543 C Do CPC, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Honorários Advocatícios ITCD Juízo De Adequação a Precedentes Repetitivos Art. 543 C Do CPC Repercussão Geral

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Juízo De Adequação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em arrolamento sumário quando assume cunho litigioso
  2. 2 possibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação proferido pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 543-C do CPC e impacto sobre admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecível porque o Tribunal de origem já proferiu juízo de adequação do caso a precedente repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, tornando inadmissível a reapreciação pelo STJ; adicionalmente, foi mantido o entendimento de que não são devidos honorários sucumbenciais por ausência de fixação na instância de origem em ação de arrolamento sumário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.