REsp 2035638 - DECISAO

REsp 2035638 - DECISAO

Consoante o art. 659, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada no Tema 1.074/STJ, no arrolamento sumário a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, devendo o Fisco ser intimado após a expedição dos títulos e o trânsito em julgado para efetuar o lançamento administrativo; mantém‑se, contudo, a obrigação de comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio nos termos do art. 192 do CTN, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcd/itcmd), Partilha Amigável, Homologação De Partilha, Prévia Quitação De Tributos, Tema 1.074/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Arrolamento Sumário Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcd/itcmd) Partilha Amigável Homologação De Partilha Prévia Quitação De Tributos +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para encerramento do arrolamento (comum ou sumário)
  2. 2 Aplicação do art. 659, §2º, do CPC/2015 ao arrolamento sumário
  3. 3 Incidência do art. 192 do CTN quanto à obrigação de comprovar pagamento de tributos relativos aos bens e rendas do espólio

Ratio Decidendi

Consoante o art. 659, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada no Tema 1.074/STJ, no arrolamento sumário a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, devendo o Fisco ser intimado após a expedição dos títulos e o trânsito em julgado para efetuar o lançamento administrativo; mantém‑se, contudo, a obrigação de comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio nos termos do art. 192 do CTN, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.