REsp 2173691 - DECISAO

REsp 2173691 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 661 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos aclaratórios e manifestação sobre a matéria apontada pelo recorrente; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ELZA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a questão apresentada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Avaliação De Imóvel Rural (art. 664 Cpc), Aplicabilidade Do Art. 661 Do CPC, Itbi/itcd
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Avaliação De Imóvel Rural (art. 664 Cpc) Aplicabilidade Do Art. 661 Do CPC Itbi/itcd

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 661 do CPC
  2. 2 Necessidade de avaliação do imóvel rural nos termos do art. 664, §1º do CPC diante de impugnação da Fazenda Pública
  3. 3 Inexigibilidade do recolhimento do ITBI para homologação da partilha (posicionamento do Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 661 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos aclaratórios e manifestação sobre a matéria apontada pelo recorrente; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a questão apresentada nos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise dos embargos.
  • Publique-se.