REsp 2142409 - DECISAO
Por se tratar de matéria de direito público, afasta-se a competência desta 2ª Seção nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
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- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Remessa/redistribuição Para a 1ª Seção
- Outcome
- Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
- Legal Topics
- Arrolamento Sumário, Arrolamento Comum, Regularidade Tributária, ITCMD, Competência
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa/redistribuição Para a 1ª Seção
Legal Issues
- 1 Aplicação do entendimento relativo ao arrolamento sumário quanto à desnecessidade de prévia comprovação da regularidade tributária do ITCMD ao arrolamento comum
- 2 Competência da 2ª Seção à luz do art. 9º, §1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de direito público, afasta-se a competência desta 2ª Seção nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Court Disposition
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Orders
- Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, no qual se discute a aplicação do entendimento relativo ao arrolamento sumário, quanto à desnecessidade de prévia comprovação da regularidade tributária do ITCMD, ao arrolamento comum. Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, §1º, do RISTJ. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal. EMENTA