REsp 2171147 - DECISAO

REsp 2171147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual os débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa são de natureza não tributária e estavam prescritos; assim, havia deficiência recursal, e, além disso, tais débitos não obstam...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autores/recorridos: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Inventário E Partilha, ITCD (imposto De Transmissão Causa Mortis), Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Inventário E Partilha ITCD (imposto De Transmissão Causa Mortis) Prescrição Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

contribuintes

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de partilha em arrolamento sumário depende do prévio recolhimento de débitos constantes de certidão de dívida ativa de natureza não tributária
  2. 2 Se a declaração de prescrição de débitos em certidão de dívida ativa pode ser apreciada no juízo do inventário
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido quando não se impugna especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual os débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa são de natureza não tributária e estavam prescritos; assim, havia deficiência recursal, e, além disso, tais débitos não obstam à homologação da partilha nos termos do Tema Repetitivo 1074/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.