AREsp 2130220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice das Súmulas 283/284 do STF pela falta de impugnação específica, e em face do entendimento consolidado de que, embora não se exija o recolhimento prévio do ITCMD, é necessária a comprovação da inexistência de débito tributário relativo aos bens do espólio (art. 664, §4º do CPC e art. 192 do CTN, com respaldo no REsp repetitivo - Tema 1074), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN SILVIA BOTELHO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Certidão Negativa De Débito, ITCMD, Art. 192 Do CTN, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Certidão Negativa De Débito ITCMD Art. 192 Do CTN Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

CARMEN SILVIA BOTELHO MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha podem ser condicionadas à apresentação de certidão negativa de débito
  2. 2 Se a Fazenda Pública deve intervir no procedimento de arrolamento sumário ou se questões relativas ao ITCMD ficam restritas à esfera administrativa
  3. 3 Se a exigência de certidão negativa de débito afronta os arts. 659 e 662 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice das Súmulas 283/284 do STF pela falta de impugnação específica, e em face do entendimento consolidado de que, embora não se exija o recolhimento prévio do ITCMD, é necessária a comprovação da inexistência de débito tributário relativo aos bens do espólio (art. 664, §4º do CPC e art. 192 do CTN, com respaldo no REsp repetitivo - Tema 1074), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.