REsp 2206257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de processo de inventário, processado sob o rito de arrolamento comum, cuja sentença homologou o esboço de partilha e permitiu a expedição do formal de partilha após o trânsito em julgado, diante de comprovação de parcelamento dos débitos tributários e da emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Deu-se, à causa, o valor de R$ 80.772,22 (oitenta mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). A apelação da Fazenda Pública foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em partilha de bens homologatória da partilha apresentada. 1.1. No apelo interposto, o Distrito Federal pede a reforma da sentença para condicionar a expedição do formal de partilha quanto aos bens do espólio seja condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal, visto que até o momento houve apenas o parcelamento dos débitos relativos aos tributos devidos. 2. Sobre o tema, assim dispõe a tese firmada em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "( ) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (REsp n. 1.896.526/DF, Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe de 28/10/2022.). 2.1. Ainda que excluída a necessidade do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, por força do art. 659, § 2º, do CPC, permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos a recaírem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. 2.2. A certidão positiva de débitos com efeito de negativa, constante do parcelamento administrativo de tributos referente ao imóvel da partilha, não impede a expedição do formal de partilha, porquanto o documento é suficiente para comprovar a regularidade fiscal perante o fisco, em consonância com o art. 151, inciso VI, e o art. 206, do Código Tributário Nacional. 2.3. No caso dos autos, a sentença homologou a partilha apresentada pelos autores considerando o parcelamento dos tributos comprovado e a emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 3. Precedente Turmário: "( ) O parcelamento de débitos tributários relativos aos bens do espólio não impede a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, porquanto configurada a regularidade da situação fiscal, consoante o artigo 151, inciso VI, e o artigo 206, do Código Tributário. II.III. Diante da apresentação da certidão positiva de débitos com efeito de negativa e da não comprovação de outros débitos do espólio em aberto, resulta atendida a condição prevista no art. 654 do Código de Processo Civil, para o fim de julgamento da partilha. III. Recurso conhecido e desprovido." (07047266520238070012, Rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2024). 4. Inaplicável o art. 85, §11, CPC, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios na primeira instância. 5. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O DISTRITO FEDERAL alega violação dos arts. 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar questão jurídica relevante, qual seja, a necessidade de comprovação de pagamento dos débitos do espólio relacionados à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, baseado em certidão positiva juntada aos autos. Adiante, aponta violação dos arts. 123, 131, III, 192, 205 e 206, todos do Código Tributário Nacional, e 664, §5º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que embora seja inexigível a comprovação do recolhimento do ITCMD, deve haver a quitação dos demais tributos devidos pelo espólio, e que não há certidão positiva com efeito de negativa no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministro Marco Buzzi proferiu a decisão de fls. 682-684 para apontar a competência da Primeira Seção para julgamento do recurso, uma vez que seria manifesta a natureza de Direito Público da relação jurídica litigiosa. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a necessidade de pagamento de débitos tributários de TFF, diante da ausência de certidão positiva com efeito de negativa, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada, consignando que foi comprovado o parcelamento dos débitos tributários, conforme excertos do acórdão que julgou os embargos de declaração: (..) O acórdão evidenciou a necessidade de a parte comprovar, todavia, "o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas", conforme disposto no Tema 1074/STJ. O julgado esclareceu que ainda que excluída a necessidade do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, por força do art. 659, § 2º, do CPC, permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. O aresto ressaltou a ocorrência da homologação da partilha considerando o parcelamento dos tributos e a emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa (ID 59596365). Para todos os efeitos, ainda que o embargante cite certidão constando débito do espólio, a certidão positiva de débitos com efeito de negativa emitida após a constatação do citado débito supre as pendências anteriores. (..) (Grifo não consta no original) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. .. 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Quanto a questão de fundo, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ausência de pagamento dos débitos tributários relativos à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, para fins de autorizar a emissão do formal de partilha, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os débitos foram objeto de parcelamento administrativo e que houve a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, o que autoriza a homologação da partilha. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA