REsp 2215274 - DECISAO

REsp 2215274 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não indicou, de forma específica, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem afastou a exigência imediata dos tributos em razão da suspensão da exigibilidade por parcelamento, entendimento que não foi impugnado de forma específica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Parcelamento Tributário, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Formal De Partilha Suspensão Da Exigibilidade Tributária Parcelamento Tributário Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição do formal de partilha em arrolamento sumário pode ser condicionada ao pagamento do ITCMD e outros créditos tributários
  2. 2 Efeito do parcelamento tributário quanto à suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não indicou, de forma específica, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem afastou a exigência imediata dos tributos em razão da suspensão da exigibilidade por parcelamento, entendimento que não foi impugnado de forma específica.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal