AREsp 2917609 - DECISAO

AREsp 2917609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a conversão judicial de ofício do arrolamento simples para o rito do inventário é admissível quando o valor do espólio ultrapassa 1.000 salários-mínimos (art. 664 CPC/2015), inexistindo direito adquirido ao rito processual; por tramitar o inventário por rito diverso do arrolamento sumário, inaplica-se o entendimento do Tema 1.074/STJ quanto à dispensa do recolhimento prévio do ITCMD, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Andrea Boari Caraciola e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Conversão De Rito Do Inventário, ITCMD, Temas Repetitivos (tema 1.074/stj), Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Conversão De Rito Do Inventário ITCMD Temas Repetitivos (tema 1.074/stj) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andrea Boari Caraciola e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão judicial, de ofício, do arrolamento simples para o rito do inventário solene em razão do valor do espólio
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.074/STJ (dispensa do recolhimento prévio do ITCMD) quando o inventário tramita por rito diverso do arrolamento sumário
  3. 3 Prequestionamento do art. 659 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a conversão judicial de ofício do arrolamento simples para o rito do inventário é admissível quando o valor do espólio ultrapassa 1.000 salários-mínimos (art. 664 CPC/2015), inexistindo direito adquirido ao rito processual; por tramitar o inventário por rito diverso do arrolamento sumário, inaplica-se o entendimento do Tema 1.074/STJ quanto à dispensa do recolhimento prévio do ITCMD, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.