REsp 2058991 - DECISAO

REsp 2058991 - DECISAO

O STJ concluiu que, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha amigável e a expedição do formal de partilha não exigem a prévia quitação do ITCMD ou de outros tributos, cabendo à Fazenda Pública promover o lançamento administrativo; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, ITCMD, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Expedição De Formal De Partilha
Processual Civil Tributário Arrolamento Sumário Partilha Amigável ITCMD Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Expedição De Formal De Partilha

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia quitação do ITCMD e outros tributos para homologação da partilha em arrolamento sumário
  2. 2 natureza processual do art. 659, § 2º do CPC e seu conflito com o art. 192 do CTN
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na instância recursal sem prévia condenação na sentença (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha amigável e a expedição do formal de partilha não exigem a prévia quitação do ITCMD ou de outros tributos, cabendo à Fazenda Pública promover o lançamento administrativo; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade para justificar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na instância recursal, majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, sem violar o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.