AREsp 1759326 - DECISAO

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Em razão da natureza da relação jurídica em litígio (matéria processual civil com repercussão tributária relativa à expedição do formal de partilha), a competência para julgamento pertence a uma das Turmas da Primeira Seção conforme art. 9º do RISTJ, sendo portanto determinada a redistribuição dos autos;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, Expedição De Formal De Partilha, ITCD, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição
Processual Civil Tributário Arrolamento Sumário Partilha Amigável Expedição De Formal De Partilha ITCD Competência Da Primeira Seção Redistribuição

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se é devido o pagamento do ITCD antes da expedição do formal de partilha
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 659, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 possível conflito cronológico entre o CPC/2015 e o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF

Ratio Decidendi

Em razão da natureza da relação jurídica em litígio (matéria processual civil com repercussão tributária relativa à expedição do formal de partilha), a competência para julgamento pertence a uma das Turmas da Primeira Seção conforme art. 9º do RISTJ, sendo portanto determinada a redistribuição dos autos; subsidiariamente, o Tribunal a quo aplicou o art. 659, §2º, do CPC/2015 no sentido de permitir a expedição dos alvarás após trânsito em julgado sem exigência prévia de quitação do ITCD, entendendo que eventual conflito com o CTN/LEF se resolve pelo critério cronológico e que a questão constitucional deve ser dirimida em Recurso Extraordinário.

Court Disposition

autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Redistribuir os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se