REsp 1689847 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
2. 2 Conflito entre o art. 659, § 2º do CPC/2015 e o art. 192 do CTN quanto à exigência de quitação tributária no arrolamento sumário
3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.074/STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.074/STJ), a decisão de negar provimento ao recurso especial foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, garantindo-se que, após tal publicação, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou se ordene novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão de fls. 194/197 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074/STJ).

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 194/197 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: I) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).