AREsp 1771566 - DECISAO

AREsp 1771566 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1.896.526/DF e REsp 1.895.486/RS - Tema 1.074/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; na hipótese em que o acórdão recorrido coincida com a...

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Parties
Agravante: Distrito Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074/STJ).
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Comprovação De Quitação Tributária, ITCMD, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Comprovação De Quitação Tributária ITCMD Recursos Repetitivos

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia de quitação do ITCMD no arrolamento sumário para homologação da partilha ou expedição de alvará (formal de partilha)
  2. 2 Compatibilidade do § 2º do art. 659 do CPC/2015 com o art. 192 do CTN e o art. 31 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeitos da expedição de alvará anterior ao lançamento tributário quanto à persecução do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1.896.526/DF e REsp 1.895.486/RS - Tema 1.074/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; na hipótese em que o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, será negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem. Subsidiariamente, a orientação firmada no acórdão é de que o § 2º do art. 659 do CPC/2015 afasta a necessidade de comprovação prévia de quitação do ITCMD no arrolamento sumário, permitindo a cobrança posterior do tributo via execução fiscal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • I) Havendo coincidência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negará-se seguimento ao recurso especial.