AREsp 1759326 - DECISAO

AREsp 1759326 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem tendo em vista que, no rito do arrolamento sumário, não é necessária a comprovação prévia do pagamento de tributos (ITCMD) para a expedição do formal de partilha, pois a intimação da Fazenda Pública para lançamento ocorre após o trânsito em julgado; ademais, o...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, ITCMD, Intimação Da Fazenda Pública, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Homologação De Partilha ITCMD Intimação Da Fazenda Pública Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia de pagamento de tributos (ITCMD) para expedição do formal de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Conflito entre art. 659, §2º do CPC/2015 e art. 192 do CTN
  3. 3 Natureza jurídica do art. 192 do CTN (processual ou tributária)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem tendo em vista que, no rito do arrolamento sumário, não é necessária a comprovação prévia do pagamento de tributos (ITCMD) para a expedição do formal de partilha, pois a intimação da Fazenda Pública para lançamento ocorre após o trânsito em julgado; ademais, o art. 192 do CTN possui natureza processual e foi superado pelas normas posteriores do CPC/2015 (art. 659, §2º), aplicando-se o critério cronológico, razão pela qual mantém‑se a sentença e determina‑se o processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal...