AREsp 1732663 - DECISAO

AREsp 1732663 - DECISAO

Por afetar o recurso ao rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 1.074), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ. A matéria relativa ao recolhimento prévio do ITCD em arrolamento sumário permanece vinculada ao julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior processamento do recurso especial conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Recolhimento Prévio Do ITCD, Homologação De Partilha, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Direito Sucessório Arrolamento Sumário Recolhimento Prévio Do ITCD Homologação De Partilha Recurso Especial Representativo De Controvérsia Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio do ITCD para homologação de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo da controvérsia sobre recursos idênticos (suspensão/devolução)

Ratio Decidendi

Por afetar o recurso ao rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 1.074), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ. A matéria relativa ao recolhimento prévio do ITCD em arrolamento sumário permanece vinculada ao julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior processamento do recurso especial conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) tenha...