REsp 1924861 - DECISAO

REsp 1924861 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (tema 1.074), determinou-se a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que o art. 659, §2º do CPC/2015 afasta a necessidade de comprovação prévia de quitação tributária em arrolamento sumário, e que a expedição de alvará não impede a cobrança posterior do tributo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Trâmite No Stj, Afetado Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.074); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Expedição De Alvará, Comprovação Prévia De Quitação Tributária, ITCMD, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Expedição De Alvará Comprovação Prévia De Quitação Tributária ITCMD +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Trâmite No Stj, Afetado Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.074); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia de quitação tributária (ITCMD) em arrolamento sumário como condição para homologação de partilha ou expedição de alvará
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e os arts. 192 do CTN e 31 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeitos da expedição de alvará anterior ao lançamento do tributo quanto à persecução do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (tema 1.074), determinou-se a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que o art. 659, §2º do CPC/2015 afasta a necessidade de comprovação prévia de quitação tributária em arrolamento sumário, e que a expedição de alvará não impede a cobrança posterior do tributo.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com a orientação do STJ.