AREsp 1808417 - DECISAO

AREsp 1808417 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado (Tema 1.074) e, após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais sejam encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negue-se seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante; proceda-se ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observação De Tese Vinculante (aguardar Ou Aplicar Tema 1.074)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação/aguardo da tese vinculante (Tema 1.074).
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Recursos Repetitivos, Retorno Ao Tribunal De Origem, Tese Vinculante
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Recursos Repetitivos Retorno Ao Tribunal De Origem Tese Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observação De Tese Vinculante (aguardar Ou Aplicar Tema 1.074)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de definição sobre comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha (Tema 1.074)
  2. 2 aplicação dos arts. 659 §2º e 662 do CPC/2015 ao arrolamento sumário
  3. 3 procedimento de aguardar decisão em recurso repetitivo e evitar decisões dissonantes entre cortes

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado (Tema 1.074) e, após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais sejam encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negue-se seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante; proceda-se ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação/aguardo da tese vinculante (Tema 1.074).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Ao Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.