AREsp 1811542 - DECISAO

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A homologação da partilha amigável no procedimento de arrolamento sumário não depende da prévia comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio; o CPC/2015 (arts. 659, §2º e 662) permite a homologação anterior ao recolhimento, cabendo à Fazenda Pública, após a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, proceder ao lançamento administrativo do imposto supostamente devido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, ITCMD, Expedição De Formal De Partilha, Intimação Da Fazenda Pública, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha ITCMD Expedição De Formal De Partilha Intimação Da Fazenda Pública Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da partilha amigável no procedimento de arrolamento sumário está condicionada à prévia comprovação de quitação de tributos (especialmente ITCD/ITCMD)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 659 e 662 do CPC/2015 ao arrolamento sumário e seu impacto sobre exigência de recolhimento tributário prévio
  3. 3 Interpretação do art. 664, §5º do CPC/2015 em face do art. 659 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A homologação da partilha amigável no procedimento de arrolamento sumário não depende da prévia comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio; o CPC/2015 (arts. 659, §2º e 662) permite a homologação anterior ao recolhimento, cabendo à Fazenda Pública, após a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, proceder ao lançamento administrativo do imposto supostamente devido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.