AREsp 1793381 - DECISAO

AREsp 1793381 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, IX, do Regimento Interno), com precedentes divergentes sobre a necessidade de comprovação prévia da quitação de tributos para expedição do formal de partilha em arrolamento sumário, determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para julgamento pela seção competente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Formal De Partilha, Expedição De Formal De Partilha, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Direito Tributário Inventário Arrolamento Sumário ITCMD Formal De Partilha Expedição De Formal De Partilha Competência Da Primeira Seção

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição e entrega dos formais de partilha ou alvarás de levantamento sem o prévio pagamento de tributos (regularidade fiscal do espólio)?
  2. 2 Compatibilidade do art. 659 do CPC com o art. 192 do CTN
  3. 3 Necessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, IX, do Regimento Interno), com precedentes divergentes sobre a necessidade de comprovação prévia da quitação de tributos para expedição do formal de partilha em arrolamento sumário, determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para julgamento pela seção competente.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.