AREsp 1789779 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/observância De Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação de recolhimento do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário
2. 2 Prevalência do art. 192 do CTN sobre dispositivos do CPC/2015
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.896.526/DF, tema 1074/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à Lei 11.672/2008, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.896.526/DF, tema 1074/STJ).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência com o entendimento repetitivo.