AREsp 1723983 - DECISAO

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Determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema 1.074); substantivamente, firmou-se o entendimento de que, no arrolamento sumário, não é necessária a comprovação prévia da quitação dos tributos do espólio nos termos do art.659, §2º do CPC, entendimento compatível com o art.146, III da CF, cabendo suspender recursos idênticos até o pronunciamento definitivo do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para posterior procedimento conforme o acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Comprovação De Quitação De Tributos, ITCMD, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Legitimidade De Terceiro Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Formal De Partilha Comprovação De Quitação De Tributos ITCMD Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Suspensão De Recursos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar pagamento do ITCMD para expedição do formal de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Efeitos da afetação de Recurso Especial representativo de controvérsia sobre recursos pendentes
  3. 3 Legitimidade do Distrito Federal como terceiro prejudicado para recorrer

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema 1.074); substantivamente, firmou-se o entendimento de que, no arrolamento sumário, não é necessária a comprovação prévia da quitação dos tributos do espólio nos termos do art.659, §2º do CPC, entendimento compatível com o art.146, III da CF, cabendo suspender recursos idênticos até o pronunciamento definitivo do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para posterior procedimento conforme o acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...