AREsp 1811521 - DECISAO

A matéria acerca da necessidade de prévia quitação de tributos no arrolamento sumário é de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, IX, do RISTJ); diante disso, determino a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para julgamento.

Parties: Agravante: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Ministro Integrante Das Turmas Da Primeira Seção (primeira Seção)
Outcome: Autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics: Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, Quitação De Tributos, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição Do Feito

Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Partilha Amigável Quitação De Tributos Competência Da Primeira Seção Redistribuição Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Ministro Integrante Das Turmas Da Primeira Seção (primeira Seção)

Legal Issues

1 necessidade de prévia quitação de tributos para homologação da partilha em arrolamento sumário
2 interpretação do art. 659, §2º, do CPC/2015 em confronto com o art. 192 do CTN e art. 31 da Lei n. 6.830/1980
3 competência da Primeira Seção do STJ para questões tributárias nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Publique-se.