AREsp 1783094 - DECISAO

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Considerando entendimento consolidado nas Turmas da Primeira Seção de que, no arrolamento sumário de partilha amigável, não é necessária a comprovação prévia de pagamento dos tributos para homologação da partilha, pois o lançamento será feito administrativamente após o trânsito em julgado (art. 659, §2º, CPC/2015),...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Redistribuição determinada para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, Formal De Partilha, Comprovação De Quitação Tributária, ITCD, Lançamento Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Redistribuição
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Partilha Amigável Formal De Partilha Comprovação De Quitação Tributária ITCD Lançamento Administrativo +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação prévia de quitação de tributos para expedição de formal de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 incidência dos arts. 659 e 662 do CPC/2015 sobre discussão tributária no arrolamento sumário
  3. 3 possível derrogação do art. 192 do CTN por dispositivo processual do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando entendimento consolidado nas Turmas da Primeira Seção de que, no arrolamento sumário de partilha amigável, não é necessária a comprovação prévia de pagamento dos tributos para homologação da partilha, pois o lançamento será feito administrativamente após o trânsito em julgado (art. 659, §2º, CPC/2015), e sendo a matéria de competência das Turmas da Primeira Seção, determinou-se a redistribuição dos autos a uma dessas Turmas.

Court Disposition

Redistribuição determinada para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção
  • Publique-se