AREsp 1803277 - DECISAO

AREsp 1803277 - DECISAO

Considerando que a matéria de fundo integra a competência das Turmas da Primeira Seção do STJ, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas daquela Seção para processamento e julgamento, dada a natureza da controvérsia sobre condicionamento da expedição de formal de partilha à comprovação de regularidade fiscal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, ITCD, Expedição De Formal De Partilha, Comprovação De Quitação De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Partilha Amigável ITCD Expedição De Formal De Partilha Comprovação De Quitação De Tributos

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condicionar a expedição e entrega dos formais de partilha e alvarás à prévia comprovação de regularidade fiscal relativa ao ITCD e outros tributos
  2. 2 competência das Turmas da Primeira Seção para julgamento da matéria de fundo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se apoia em fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria de fundo integra a competência das Turmas da Primeira Seção do STJ, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas daquela Seção para processamento e julgamento, dada a natureza da controvérsia sobre condicionamento da expedição de formal de partilha à comprovação de regularidade fiscal.

Court Disposition

Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.