REsp 1874924 - DECISAO

REsp 1874924 - DECISAO

O tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074 do STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformidade e se exaura a instância ordinária; assim, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e serem apreciados conjuntamente em razão de prejudicialidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Proferido Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados até que seja proferido o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015) em relação ao recurso especial fazendário (Tema n. 1.074 do STJ).
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Inventário, Homologação De Partilha, ITCMD, Prejudicialidade Entre Recursos, Recursos Repetitivos (tema 1.074 Do Stj)
DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Arrolamento Sumário Inventário Homologação De Partilha ITCMD Prejudicialidade Entre Recursos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Proferido Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 prevalência das normas processuais do CPC (art. 659) sobre o art. 192 do CTN quanto ao procedimento de homologação de partilha nos arrolamentos sumários
  3. 3 suspensão e juízo de conformidade em razão do tema afeto ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.074)

Ratio Decidendi

O tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074 do STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformidade e se exaura a instância ordinária; assim, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e serem apreciados conjuntamente em razão de prejudicialidade.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados até que seja proferido o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015) em relação ao recurso especial fazendário (Tema n. 1.074 do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até o juízo de conformidade relativo ao Tema n. 1.074 do STJ.