AREsp 1734186 - ACORDAO

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Por força do disposto no art. 659 e seus parágrafos e no § 2º do art. 662 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, o arrolamento sumário tem rito simplificado sem intervenção prévia da Fazenda Pública, que será intimada para lançamento administrativo após a expedição do formal de partilha, de modo que o prévio pagamento ou quitação do imposto de transmissão não é requisito para homologação da partilha e expedição dos formais; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Expedição Do Formal De Partilha, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Expedição Do Formal De Partilha Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento ou quitação do imposto de transmissão antes da expedição do formal de partilha no arrolamento sumário
  2. 2 Efeito do art. 659, §2º e art. 662, §2º do CPC/2015 sobre a intervenção da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por força do disposto no art. 659 e seus parágrafos e no § 2º do art. 662 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, o arrolamento sumário tem rito simplificado sem intervenção prévia da Fazenda Pública, que será intimada para lançamento administrativo após a expedição do formal de partilha, de modo que o prévio pagamento ou quitação do imposto de transmissão não é requisito para homologação da partilha e expedição dos formais; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.