AREsp 2130220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARMEN SILVIA BOTELHO MATTOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.126188-8/001 em acórdão assim ementado (fl. 284): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. JULGAMENTO DA PARTILHA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 664, §4º, DO CPC. ART. 192, CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. -Faz-se imprescindível para o julgamento da partilha a comprovação da inexistência de débito tributário com as Fazendas Públicas, nos termos da previsão do artigo 664, §4º, do CPC. -O Código Tributário Nacional, em seu art. 192, também estabelece a necessidade de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas, para o julgamento da partilha. -Recurso não provido. Opostos embargos de declaração pela ora agravante (fls. 295-300) com o fito de prequestionar a matéria, foram os embargos rejeitados (fls. 305-311). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 659, caput e §2º, 662, 664, §5º do CPC e art. 192 do CTN, considerando correta a compreensão de que, em caso de arrolamento de bens, a Fazenda Pública não deve intervir no procedimento, estando, ainda, alheia à discussão do arrolamento sumário o pagamento de tributos lançados em nome do inventariado de bens vendidos em vida. Aduz, ainda, que não há bens imóveis de propriedade do espólio a acarretar a compreensão de que não incide a vedação do art. 192 do CTN. Argumenta que exigir a Certidão Negativa de Débito afronta aos arts. 662, caput e 659 §2º do CPC. Sem contrarrazões, ante a inexistência de polo passivo. O recurso especial foi inadmitido às fls. 333-336. Houve a interposição de agravo (fls. 338-342). No parecer juntado às fls. 362-364, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento ao agravo. Decisão da então relatora Ministra Nancy Andrighi determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas da 1ª Seção (fl. 366). É o relatório. Decido. O acórdão do Tribunal de origem entendeu que (fls. 287-289): Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, não vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela parte agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão, vejamos. Em se tratando de arrolamento sumário, a partilha amigável é homologada anteriormente ao recolhimento do ITCD. É o que preveem os artigos 659, §2º, e 662, ambos do CPC, in verbis: .. Sem embargo da impossibilidade de exigência da taxa judiciária e do ITCD anteriormente à partilha, faz-se imprescindível para o referido julgamento a comprovação da inexistência de débito com as Fazendas Públicas, aí incluída a municipal. É o que dispõe o artigo 664, §4º, do CPC: .. Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional estabelece a necessidade de pagamento integral dos débitos referentes aos bens do espólio: .. Repise-se que não se trata de quitação dos tributos referentes à transmissão hereditária, mas sim de comprovação, via certidão negativa, da inexistência de débito fiscal do falecido, no que toca aos bens do espólio. In casu, informou a inventariante a existência de bens imóveis em nome do inventariado, os quais foram alienados em vida, sem a devida transferência. Diante desse quadro, ainda se encontrando os bens ditos alienados em nome do inventariado e existindo débitos tributários que impedem a obtenção da CND, deve ser previamente sanada a pendência, inclusive nas vias ordinárias, ante a vedação legal supracitada para a homologação da partilha a despeito da apresentação das certidões fiscais. Cabe destacar que a referida fundamentação não foi impugnada de maneira adequada quando da interposição do recurso. Não se observou, assim, a dialeticidade, que enseja a necessidade de que a recorrente promova impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Portanto, incide o comando da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. A corroborar esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. .. 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Cumpre ressaltar, ainda, que o Tribunal local proferiu decisão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em caso de arrolamento sumário a homologação da partilha ou da adjudicação, a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não está condicionada ao pagamento de ITCMD, porém deve ocorrer a comprovação do pagamento dos tributos relacionados aos bens do espólio e suas rendas. Este entendimento foi firmado em sede de Recurso Repetitivo no Tema n. 1074. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, sem grifos no original.) Esclareço, por fim, que o óbice aplicado impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ e a Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.