REsp 2170810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão, contradição e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC careceram de especificidade; além disso, a única pendência tributária apontada (IPTU) foi comprovadamente quitada no curso do processo, suprimindo o interesse recursal; e a matéria relativa à exigência de recolhimento prévio do ITCMD foi tratado pelo Tema Repetitivo 1074/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Tributos, IPTU, ITCMD, Homologação Da Partilha, Tema Repetitivo 1074/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Tributos IPTU ITCMD Homologação Da Partilha Tema Repetitivo 1074/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de quitação prévia dos tributos do espólio para expedição do formal de partilha e carta de adjudicação
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1074/STJ
  3. 3 admissibilidade de alegações de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão, contradição e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC careceram de especificidade; além disso, a única pendência tributária apontada (IPTU) foi comprovadamente quitada no curso do processo, suprimindo o interesse recursal; e a matéria relativa à exigência de recolhimento prévio do ITCMD foi tratado pelo Tema Repetitivo 1074/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.