REsp 1950257 - DECISAO

REsp 1950257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e, no mérito, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária é vedada pela jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), motivo pelo qual, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros Moratórios Tema 905/stj Tema 810/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e, no mérito, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária é vedada pela jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), motivo pelo qual, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.