REsp 1953515 - DECISAO

REsp 1953515 - DECISAO

Por se tratar de matéria já resolvida no regime de repercussão geral (STF) e em recurso especial repetitivo (STJ), o processo deve retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que foi decidido nas referências jurisprudenciais, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo o mérito passível de solução neste STJ nesta instância processual.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao entendimento do STJ e do STF
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Fazenda Pública, Sistema Dos Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária Juros Moratórios Fazenda Pública +4 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização e juros de condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento em repercussão geral ou recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já resolvida no regime de repercussão geral (STF) e em recurso especial repetitivo (STJ), o processo deve retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que foi decidido nas referências jurisprudenciais, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo o mérito passível de solução neste STJ nesta instância processual.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao entendimento do STJ e do STF

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local ao decidido no REsp 1.495.146 e no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se.