REsp 1957480 - DECISAO

REsp 1957480 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e as teses fixadas pelo STJ (Tema 905), e por se tratar de condenação relativa a servidores públicos enquadrada no item 3.1.1 alínea c do acórdão paradigma, concluiu-se que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E a partir de julho/2009; diante da conformidade do recurso com jurisprudência dominante, o relator, com fundamento no art. 557 do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negado Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário/financeiro Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negado Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Efeito de precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e as teses fixadas pelo STJ (Tema 905), e por se tratar de condenação relativa a servidores públicos enquadrada no item 3.1.1 alínea c do acórdão paradigma, concluiu-se que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E a partir de julho/2009; diante da conformidade do recurso com jurisprudência dominante, o relator, com fundamento no art. 557 do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.