REsp 1955305 - DECISAO

REsp 1955305 - DECISAO

O Tribunal estadual aplicou equivocadamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pois a condenação em honorários advocatícios havia sido imposta em favor da Fazenda (e não contra ela) e a matéria é de natureza tributária, hipótese em que o art. 1º-F não se aplica; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do dispositivo no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no caso em apreço.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preservação Da Coisa Julgada, Repetição De Indébito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e índice de correção monetária conforme a natureza da condenação
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F em matéria tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual aplicou equivocadamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pois a condenação em honorários advocatícios havia sido imposta em favor da Fazenda (e não contra ela) e a matéria é de natureza tributária, hipótese em que o art. 1º-F não se aplica; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do dispositivo no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no caso em apreço.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no caso em apreço.
  • Publique-se.