REsp 1955586 - DECISAO

REsp 1955586 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para aplicar, no caso concreto de condenação relativa a servidor público, os juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês (conforme redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação, e a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de dispositivos da Lei 11.960/2009 que tornariam inaplicável tal regime ou imporiam índice de poupança para correção monetária.

Parties
Recorrente: Servidor público estadual inativo; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

Servidor público estadual inativo

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária e para juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública e em demandas de servidores públicos
  3. 3 Efeitos temporais (imediata aplicação vs. retroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para aplicar, no caso concreto de condenação relativa a servidor público, os juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês (conforme redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação, e a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de dispositivos da Lei 11.960/2009 que tornariam inaplicável tal regime ou imporiam índice de poupança para correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Aplicar juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação.
  • Atualizar monetariamente as verbas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que as verbas eram devidas.