REsp 1962521 - DECISAO

REsp 1962521 - DECISAO

Denegou-se provimento ao Recurso Especial em razão do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) que delimitam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando que, em condenações referentes a servidores públicos a partir de julho/2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, o que autoriza o Relator, nos termos do art. 932, IV, CPC/2015, a negar provimento ao recurso que postula aplicação integral do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautor/recorrido: ANTONIO MARCOS SIQUEIRA; Coautor/recorrido: ADENILSON MARCELO JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária, Juros Moratórios, IPCA E, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Repetitivo (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Financeiro Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANTONIO MARCOS SIQUEIRA

Coautor/recorrido

ADENILSON MARCELO JANUÁRIO

Coautor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações de servidores públicos (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F em dívidas de natureza tributária e previdenciária

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao Recurso Especial em razão do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) que delimitam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando que, em condenações referentes a servidores públicos a partir de julho/2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, o que autoriza o Relator, nos termos do art. 932, IV, CPC/2015, a negar provimento ao recurso que postula aplicação integral do referido dispositivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 210e).