REsp 1961364 - DECISAO

REsp 1961364 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ) e com a jurisprudência constitucional (RE 870.947/Tema 810), que excluem a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária; por isso o pedido de reforma do Estado do Rio de Janeiro para aplicação daquele dispositivo à repetição de indébito tributário não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 88/stj, Tema 905/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 88/stj Tema 905/stj Juros Moratórios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública, em especial à repetição de indébito tributário e contribuições previdenciárias
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios na repetição do indébito tributário (art. 167, par. único do CTN e Súmula 188/STJ)
  3. 3 Incidência de honorários recursais e aplicação das regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ) e com a jurisprudência constitucional (RE 870.947/Tema 810), que excluem a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária; por isso o pedido de reforma do Estado do Rio de Janeiro para aplicação daquele dispositivo à repetição de indébito tributário não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.