REsp 1966930 - DECISAO

REsp 1966930 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento nos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), que delimitam a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e estabelecem o regime de índices e juros aplicáveis às condenações de servidores públicos, impondo a aplicação do IPCA-E para correção e as taxas de juros conforme os períodos previstos.

Parties
Apelada: Servidor público estadual; agente de organização escolar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Incorporação De Décimos, Tema 810, Tema 905, Coisa Julgada, Promoção Salarial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora Incorporação De Décimos Tema 810 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Servidor público estadual; agente de organização escolar

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária em débitos de natureza jurídico-tributária (Tema 810)
  3. 3 Índices e taxas aplicáveis a condenações judiciais de servidores públicos conforme períodos (Tema 905)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento nos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), que delimitam a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e estabelecem o regime de índices e juros aplicáveis às condenações de servidores públicos, impondo a aplicação do IPCA-E para correção e as taxas de juros conforme os períodos previstos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.