REsp 1968839 - DECISAO

REsp 1968839 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Plenário do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, não se aplica na extensão que alcançaria correção ou juros das condenações da Fazenda Pública relativos a matérias tributárias, devendo-se observar as regras de correção (IPCA-E) e de juros conforme o período indicado; assim, não merece provimento o recurso especial interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros Moratórios, IPCA E, Caderneta De Poupança, Repercussão Geral
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros Moratórios IPCA E Caderneta De Poupança Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança)
  3. 3 Efeitos temporais/retroatividade da Lei 11.960/2009 sobre feitos instaurados anteriormente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Plenário do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, não se aplica na extensão que alcançaria correção ou juros das condenações da Fazenda Pública relativos a matérias tributárias, devendo-se observar as regras de correção (IPCA-E) e de juros conforme o período indicado; assim, não merece provimento o recurso especial interposto.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.