REsp 2130698 - DECISAO

REsp 2130698 - DECISAO

O recurso foi negado por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF, que declarou a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e estabeleceu que, para débitos de natureza tributária, devem ser aplicados juros compatíveis com os que remuneram créditos da Fazenda Pública por respeito à isonomia, enquanto, nas condenações de natureza não-tributária, subsiste, na extensão considerada constitucional, a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança e a atualização pelo IPCA-E, observando-se ainda a eficácia prospectiva conferida pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Efeito prospectivo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF, que declarou a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e estabeleceu que, para débitos de natureza tributária, devem ser aplicados juros compatíveis com os que remuneram créditos da Fazenda Pública por respeito à isonomia, enquanto, nas condenações de natureza não-tributária, subsiste, na extensão considerada constitucional, a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança e a atualização pelo IPCA-E, observando-se ainda a eficácia prospectiva conferida pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.