REsp 2096680 - DECISAO

REsp 2096680 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG), entendendo que não houve omissão ou erro apto a configurar violação do art. 535 do CPC/1973, que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado segundo sua aplicação por natureza da condenação e que, no caso de dívida de natureza tributária, o art. 1º-F não é aplicável para atualização monetária nem para compensação da mora, razão pela qual manteve o acórdão recorrido em conformidade com esses parâmetros.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: FUNCIONÁRIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização Monetária, Servidores Públicos, Dívida Tributária, Precatórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora Atualização Monetária Servidores Públicos +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FUNCIONÁRIA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora segundo a natureza da condenação (servidores, previdenciária, tributária)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG), entendendo que não houve omissão ou erro apto a configurar violação do art. 535 do CPC/1973, que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado segundo sua aplicação por natureza da condenação e que, no caso de dívida de natureza tributária, o art. 1º-F não é aplicável para atualização monetária nem para compensação da mora, razão pela qual manteve o acórdão recorrido em conformidade com esses parâmetros.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.