REsp 2066093 - DECISAO

REsp 2066093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte e do STF de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, e porque o regime de juros e correção aplicável às condenações relativas a servidores públicos deve observar o delineamento estabelecido pelo STJ (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Policial militar reformado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Público Direito Previdenciário Direito Tributário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária Condenações Impostas À Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policial militar reformado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e regime de juros de mora e correção monetária aplicáveis a servidores públicos
  3. 3 Incidência distinta do art. 1º-F em condenações tributárias, previdenciárias e administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte e do STF de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, e porque o regime de juros e correção aplicável às condenações relativas a servidores públicos deve observar o delineamento estabelecido pelo STJ (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.