REsp 2067584 - DECISAO

REsp 2067584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial a fim de adequar o decidido pelo Tribunal de origem ao entendimento consolidado do STJ de que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e a definição dos índices de correção monetária e juros de mora dependem da natureza da condenação, devendo ser observadas as teses firmadas em recursos representativos e reiteradas no REsp 1.495.146/MG.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas de juros aplicáveis às condenações judiciais conforme a natureza da obrigação (servidores públicos, previdenciária, tributária, administrativas)
  3. 3 Incidência imediata da nova sistemática prevista no art. 1º-F em demandas em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial a fim de adequar o decidido pelo Tribunal de origem ao entendimento consolidado do STJ de que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e a definição dos índices de correção monetária e juros de mora dependem da natureza da condenação, devendo ser observadas as teses firmadas em recursos representativos e reiteradas no REsp 1.495.146/MG.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se