REsp 1896591 - DECISAO

REsp 1896591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da atualização pela caderneta de poupança para correção monetária e à definição dos encargos (correção e juros) conforme a natureza da condenação; aplica-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária, Juros De Mora, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária Juros De Mora Licença Prêmio +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Definição dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação
  3. 3 Direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da atualização pela caderneta de poupança para correção monetária e à definição dos encargos (correção e juros) conforme a natureza da condenação; aplica-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não admitir o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.