REsp 1910549 - DECISAO

REsp 1910549 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o entendimento firme do STJ e do STF (RE 870.947 e Tema 905/REsp 1.495.146/MG) confirma a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e disciplina os índices e juros aplicáveis segundo a natureza da condenação; diante da orientação consolidada e da Súmula 83 do STJ (ausência de divergência a ser superada), não se conhece do recurso, reforçando-se o respeito à jurisprudência do STF e da Seção.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 870.947 e pedido de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o entendimento firme do STJ e do STF (RE 870.947 e Tema 905/REsp 1.495.146/MG) confirma a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e disciplina os índices e juros aplicáveis segundo a natureza da condenação; diante da orientação consolidada e da Súmula 83 do STJ (ausência de divergência a ser superada), não se conhece do recurso, reforçando-se o respeito à jurisprudência do STF e da Seção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se