REsp 1918427 - DECISAO

REsp 1918427 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, com fundamento na aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009): IPCA-E deve ser aplicado para correção monetária; a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto a juros sobre débitos tributários não alcança condenações de natureza não-tributária; a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação equitativa de honorários pela instância ordinária não comportam reexame nesta via por óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ré: Fazenda Pública; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 10%.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatório, Súmula 7/stj, Teto Remuneratório (tema 639 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Fazenda Pública

Ré

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 índice adequado para correção monetária das condenações (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, com fundamento na aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009): IPCA-E deve ser aplicado para correção monetária; a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto a juros sobre débitos tributários não alcança condenações de natureza não-tributária; a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação equitativa de honorários pela instância ordinária não comportam reexame nesta via por óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).