REsp 1910564 - DECISAO

REsp 1910564 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que impõe a correção pelo índice da caderneta de poupança, é incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, sendo adequada a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; manteve-se a orientação quanto aos juros de mora por períodos (1% ao mês anterior a 24/8/2001; 0,5% ao mês entre MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009) conforme jurisprudência consolidada do STJ, mas com as ressalvas decididas neste recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros Moratórios, Servidor Público, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros Moratórios Servidor Público Fazenda Pública

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (caderneta de poupança vs. IPCA-E)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável nos diversos períodos (pré-2001, 2001-2009, pós-2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que impõe a correção pelo índice da caderneta de poupança, é incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, sendo adequada a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; manteve-se a orientação quanto aos juros de mora por períodos (1% ao mês anterior a 24/8/2001; 0,5% ao mês entre MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009) conforme jurisprudência consolidada do STJ, mas com as ressalvas decididas neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Publique-se